No contexto da crescente complexidade das transações financeiras digitais e a proliferação de criptomoedas, o governo angolano está a considerar uma medida legislativa que irá delinear o enquadramento legal da mineração de criptomoedas e atividades relacionadas com ativos virtuais em Angola. Esta Proposta de Lei, discutida durante a 6.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, presidida por João Lourenço no Palácio Presidencial em Luanda, está direcionada a estabelecer um regime jurídico que abranja a mineração de criptomoedas e atividades virtuais em território nacional.
O escopo desta proposta transcende os domínios da atividade de mineração, abordando também preocupações relacionadas com crimes ambientais, segurança energética, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. A Proposta de Lei visa, portanto, harmonizar as práticas locais com normas internacionais no sentido de prevenir, mitigar e reprimir tais práticas nocivas. Além disso, a proposta almeja conter a circulação de moedas virtuais que não são emitidas por bancos centrais, assegurando, assim, a estabilidade da soberania monetária.
A relevância desta medida é ressaltada pela Ministra das Finanças, Vera Daves, que enfatiza a necessidade de proteger o sistema elétrico nacional. Isto é particularmente saliente devido ao consumo considerável de infraestrutura associado à mineração de criptomoedas. Daves também sublinha a importância de regular a circulação de moedas virtuais não emitidas por bancos centrais para evitar perturbações potenciais no sistema financeiro nacional.
Um aspecto fundamental da proposta é a preservação da exclusividade do Banco Nacional de Angola (BNA) na emissão de criptomoedas. Adicionalmente, todas as transações financeiras envolvendo ativos virtuais estarão sujeitas à recomendação do Banco Central. Esta abordagem reforça a integridade do sistema financeiro em um ambiente de ativos virtuais em constante evolução.
A fiscalização e regulamentação das atividades relacionadas com ativos virtuais ficarão sob a alçada da Comissão de Mercado de Capitais (CMC), de acordo com os termos da proposta. Esta comissão terá a responsabilidade de supervisionar a conformidade com os regulamentos estabelecidos e monitorar a circulação desses ativos, assegurando a transparência e a legalidade das operações.
Para além da proibição da mineração de criptomoedas, a Proposta de Lei também prevê a criminalização de práticas ilegais, como a posse não autorizada de moedas virtuais, a mineração ilícita de criptomoedas, a má utilização de licenças de instalações elétricas e a interferência no sistema elétrico nacional. Tais medidas visam não apenas salvaguardar a infraestrutura crítica, mas também prevenir a ocorrência de atividades que possam representar riscos à segurança nacional e ao sistema financeiro.
Em resumo, a Proposta de Lei do governo angolano para a proibição da mineração de criptomoedas e a regulamentação de ativos virtuais representa um passo significativo na moldagem do futuro das finanças digitais no país. A medida visa mitigar riscos e salvaguardar interesses nacionais, enquanto alinha Angola com as melhores práticas internacionais. À medida que a proposta avança para a Assembleia Nacional para discussão e apreciação, o país entra em um novo capítulo que poderá definir o cenário financeiro e tecnológico nos anos vindouros.